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COVID - Com o fim da vigência da MP 927 como ficam as medidas trabalhistas?

28 de julho de 2020

Com a perda da vigência as medidas que nelas constam deixam de valer e retornam as regras legais que existiam anteriormente.

As negociações celebradas durante a vigência da MP de 22/03/2020 a 19/07/2020 serão válidas no entanto não poderão ser mais aplicadas após sua vigência.

Na existência de convenções coletivas regrando as condições de férias, teletrabalho e banco de horas as mesmas permanecem válidas e devem ser seguidas, na inexistência devemos observar a CLT.

Abaixo as principais medidas que voltam a vigorar:

Na vigência da MP 927

Com o fim da vigência da MP 927

Teletrabalho

Essas alterações podiam ser determinadas pelo empregador, independentemente de concordância do empregado.

Além disso, é dispensado o aditivo contratual. Cabe ressaltar que a MP permitiu a adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Para alterar de regime presencial para teletrabalho, é preciso haver mútuo acordo entre as partes (empregado e empregador).

Para alterar do teletrabalho para regime presencial, não é necessário o consentimento do empregado, mas deve haver um prazo de 15 dias para adaptação.

Em ambos os casos, as alterações devem constar em aditivo contratual.

Férias individualizadas

O empregador informava ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

O pagamento poderia ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

O um terço de férias, em caso de antecipação, poderá ser pago até 20 de dezembro.

As férias devem ser informadas ao empregado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (artigo 136 da CLT).

O pagamento das férias juntamente com o um terço deve ser feito até 2 dias antes do início do gozo de férias (artigo 145 da CLT).

Férias coletivas

O empregador poderia notificar os empregados com antecedência mínima de 48 horas.

Não se aplicam os limites de períodos anuais e de dias corridos previstos na CLT.

O empregador deve comunicar ao órgão competente do Ministério da Economia, ao sindicato e aos trabalhadores com antecedência mínima de 15 dias.

As férias coletivas poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

Antecipação de feriados

O empregador poderia antecipar o gozo de feriados não religiosos, notificando os empregados com antecedência mínima de 48 horas.

Esses feriados poderiam ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Sem previsão.

Banco de horas

A compensação poderia ser feita no prazo de até 18 meses, sem necessidade de acordo individual, tampouco previsão em norma coletiva (convenção ou acordo coletivo).

Para a compensação anual, é necessário haver previsão em convenção ou acordo coletivo; para compensação semestral, acordo individual escrito; para compensação mensal, acordo individual tácito ou escrito.

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