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Você sabia? Informações sobre pagamentos via PIX também devem ser informadas ao Sefaz

28 de junho
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou, no último dia 31 de maio, o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações de transações por parte de instituições e intermediadores financeiros do país. 
 
Com isso, assim como já acontece com transações eletrônicas e de cartões de crédito ou débito, operações realizadas por meio de PIX também deverão ser enviadas para o Sefaz, sistema da Receita Estadual, por meio dos agentes bancários e financeiros.
 
O Convênio ICMS 134/16 estabelece que os arquivos contendo as informações de transferências realizadas entre 1º de agosto de 2020 e 30 de novembro de 2021 deverão ser encaminhadas ao Sefaz até 31 de dezembro de 2021. 
 
Mas fique tranquilo: a privacidade dos cidadãos é mantida. As informações são enviadas à Receita para que dados a respeito de uso e movimentações financeiras no país possam ser verificados e analisados por órgãos governamentais.
 
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