Como evitar a exclusão do MEI por impostos atrasados
22 de setembro
Se você acompanhou as últimas notícias da Receita Federal sobre o MEI, deve ter ouvido sobre a possível exclusão do MEI por falta de pagamentos sobre a contribuição mensal.
Essa condição começou a ser válida a partir de setembro deste ano, 2023, então é muito importante que você, microempreendedor individual, entenda como isso funciona!
Continue a leitura e saiba como evitar a exclusão do MEI!
Como ocorre a exclusão do MEI?
A falta de regularização e inadimplência por parte dos MEI pode gerar diversas consequências a partir deste mês de setembro, como a sua exclusão. Como? A falta de pagamentos obrigatórios à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem gerar o Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
E o que isso significa? A exclusão do Simples Nacional deixa o CNPJ ativo, mas você perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, se sujeitando às regras de apuração com base no Lucro Real ou Lucro Presumido. Nessas outras formas de tributação você terá mais custos com impostos e outras obrigatoriedades fiscais que, enquadrado no MEI, você é isento.
Porém, a falta de entrega da DASN-Simei pode sim implicar na declaração de inaptidão do MEI e seu CNPJ, isso se ela não for apresentada em um período superior a 90 dias!
Consequências do CNPJ inapto
Além do que já foi mencionado, você pode ter ainda mais consequências com um CNPJ inapto devido à falta de entrega de declarações. A inaptidão do CNPJ deixa impossibilitada a emissão de notas fiscais e licenças, os alvarás poderão ser cancelados e as dívidas passam para o nome do microempreendedor, responsável pelo CNPJ, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Por isso, frisamos: regularize a situação do seu negócio. Dessa forma, você preserva sua inscrição no Simples Nacional, continua como segurado no INSS, garantindo os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria, evita cobranças judiciais, consegue realizar financiamentos e empréstimos e apura débitos com valores fixos pelo MEI.
Como regularizar o MEI e evitar a exclusão
Primeiramente, você pode consultar seus débitos e pendências através do PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências” e “Consulta Pendências no Simei”. A consulta também está disponível no aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
Para regularizar a situação do MEI, é necessário quitar os débitos em atraso, ou com opção de parcelamento. Isso também pode ser feito através do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
O MEI também deve ficar atento às notificações enviadas pela Receita Federal, utilizando o portal e-Cac para acessar informações relevantes. Por fim, se por acaso você tiver parado de operar como MEI, é necessário também encerrar o CNPJ, entrando em contato com a Receita Federal, assim, você não fica com pendências.
Se você continua sendo MEI, não deixe que seu CNPJ fique inapto! Para evitar a exclusão do regime e entender melhor as questões do regime, conte com um bom serviço contábil!
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